Por lei federal, os municípios brasileiros têm até 2021 para encerrar os lixões a céu aberto e implementar um plano de Gestão de Resíduos Sólidos. Preparando-se para este objetivo nacional, o município-arquipélago de Cairu, na Bahia, apresentou um projeto piloto de gestão e, como parte desse processo, instituiu a Lei Municipal Nº 568/2019, que determina a coleta seletiva obrigatória a todos.
Esta lei já está em vigor, mas tem ainda 180 dias, a contar da data de publicação, para regulamentar pontos específicos, sendo que a coleta em si é apenas um dos passos do projeto na busca por soluções para a questão de resíduos nas ilhas. Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (04), a subprocuradoria do município apresentou algumas das etapas a serem realizadas nos próximos dois anos.
Entre as medidas a serem adotadas estão a criação da unidade de tratamento de resíduos orgânicos, distribuição de ecopontos, pontos de coleta de eletroeletrônicos e medicamentos vencidos, substituição das bombonas por caixas big bags e caixas estacionárias, criação da estação de transbordo, implantação do sistema de transporte dos materiais recicláveis e, por fim, o encerramento dos lixões.
“Esse é um plano piloto baseado em diversos estudos e principalmente tendo em conta a viabilidade dentro das condições peculiares que temos em Cairu. Consideramos aspectos legais, como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que não permite a instalação de aterros sanitários em áreas de proteção ambiental e também a viabilidade econômica para que o que hoje é tratado como lixo, seja mais uma fonte de renda para o município”, pontuou Alcides Bulhões, subprocurador do município.