O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado da Bahia (ABIH-BA), Glicério Lemos, acompanhou ontem (21), a votação no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, do projeto de lei (PL 2.724/15 e PL 7.413/2017) do relator Paulo Azi, Deputado Federal da Bahia, que reformula a Política Nacional do Turismo. O texto principal que atualiza a Lei Geral do Turismo foi aprovado e segue para o Senado e, dependendo do resultado da votação, vai para sanção presidencial.
O texto determina que os meios de hospedagem deverão disponibilizar 3% dos dormitórios, respeitando o mínimo de um dormitório, com as características construtivas e os recursos de acessibilidade e 4,5% com as ajudas técnicas e os recursos de acessibilidade a serem definidas em regulamento.
Além disso, no relatório é definido que a execução de obras musicais, ou literomusicais, no interior dos apartamentos de hotéis e pousadas é considerada de natureza privada, sendo isenta de arrecadação e distribuição de direitos autorais, o Ecad. Deixando claro que a cobrança de direitos autorais se dá apenas quando a apresentação ocorrer em áreas comuns e não em áreas exclusivas e privativas de hóspedes.
Ademais, o relatório define que a criança ou adolescente poderá ser hospedado na companhia de apenas um de seus genitores, ou na companhia do seu responsável legal, detentor de sua guarda na forma da lei.
De acordo com Glicério Lemos estas mudanças são importantes para o desenvolvimento da hotelaria no Brasil. “A aprovação do texto principal da Lei Geral do Turismo é uma vitória para o setor, que vem lutando com o poder público por medidas que estimulem e melhorem o ambiente legal e normativo do turismo, a fim de acompanhar as mudanças e necessidades do mercado atual”, afirma.
Outros cinco destaques do PL nº 2.724/ 2015, serão analisados na próxima terça-feira (26 de março), para conclusão da votação de todo o texto do projeto.
